RESUMO
ResumoEste estudo se propõe a realizar uma análise das terminologias utilizadas em três marcos fundamentais das políticas sociais de saúde voltadas à população prisional, a saber: a Lei de Execução Penal (LEP), o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Realizamos uma reflexão teórica das terminologias utilizadas nessas legislações, bem como uma contextualização do momento sócio-histórico em que foram implementadas. A LEP, de 1984, surge no período de redemocratização brasileira e prevê pela primeira vez saúde aos "presos e condenados". O PNSSP, de 2003, instituído no primeiro ano do governo Lula, preconiza o acesso à saúde à "população privada de liberdade" no sistema penitenciário. Já a PNAISP, de 2014, garante o acesso integral a toda população prisional, ou seja, todas as pessoas que se encontrem sob custódia do Estado. A partir dessas análises, entendemos que os marcos aqui descritos foram fundamentais para o avanço na ampliação dos direitos para a população privada de liberdade, avanço este que só foi possível em função do momento histórico em que a sociedade se encontrava.
AbstractThis study aims at conducting an analysis of the terminologies used in three fundamental milestones of health social policies targeting the prison population, namely: the Brazilian National Prison Law (Lei de Execução Penal - LEP), the National Plan for Health in the Prison System (Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário - PNSSP) and the National Policy of Comprehensive Health Care to People Deprived of Liberty in the Prison System (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional- PNAISP). We carried out a theoretical reflection of the terminologies used in these pieces of legislation, as well as a contextualization of the socio-historical moment in which they were adopted. The LEP, from 1984, arises in the period of Brazil's redemocratization and for the first time provides for health care to "prisoners and convicted people". The PNSSP, of 2003, instituted in the first year of Lula da Silva's government, advocates access to health care for the "population deprived of liberty" in the penitentiary system. The PNAISP (2014), in turn, guarantees full health care access to the prison population, that is, to all people under the custody of the State. From these analyses, we understand that the aforementioned milestones were critical to the headway made in the expansion of rights to the population deprived of liberty. A progress that was only rendered possible in view of the suitable historical moment in which society stood.
